INFORMAÇÕES IMPORTANTES QUE CONSTAM NO CONTRATO
Visando facilitar e dar transparência destacamos aqui os pontos importantes do contrato abaixo descrito.
- O LIMITE DE DOAÇÃO DIÁRIO É DE R$ 1.064,09 por doação e por doador.
- O LIMITE TOTAL DE DOAÇÃO É DE 10% (DEZ PORCENTO) do valor bruto declarado a Receita Federal do Brasil no imposto de renda de 2023/2024, sendo de responsabilidade do doador de aferir esse limite, tendo em vista que se trata de sigilo Fiscal impossibilitando a plataforma ou o candidato ter essa informações.
- CASO O CANDIDATO DESISTA DE SUA CANDIDATURA A PLATAFORMA DEVOLVERÁ AO DOADOR O VALOR DA DOAÇÃO DESCONTADO O VALOR DA OPERAÇÃO DE ARRANJO DE PAGAMENTO, SENDO R$ 1.09 EM CASO DE PIX, 2.99 EM CASO DE BOLETO, 3.49% CASO REALIZADA POR CARTÃO DE CRÉDITO E 1,89% EM CASO DE DOAÇÃO REALIZADA POR DÉBITO.
- O RECIBO DE DOAÇÃO SERÁ EMITIDO PELA PLATAFORMA QUE DEIXARÁ DISPONÍVEL POR 5 ANOS E TAMBÉM SERÁ ENVIADO POR EMAIL DO DOADOR E WHATSAPP SE CADASTRADO EM CONTATOS TELEFONICO.
Vamos ao Contrato.
CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VALORES
FINANCIAMENTO COLETIVO ELEIÇÕES 2018/2020/2022/2024 E POSTERIORES
Do Doador, Donatário e Intermediadora
Celebram, de um lado, a parte doadora, sendo pessoa física, brasileira, nominada e qualificada conforme o cadastro de doação, e de outro o beneficiário donatário, pré-candidato e candidato às eleições 2024, posteriores e suplementares, qualificado nos termos iniciais do formulário de doação, e ainda, de outro lado, Elegis Gestão Estratégica, CNPJ n° 28.067.410/0001-79, denominada plataforma de intermediação legalmente registrada Junto ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) juntamente com operadora de pagamentos e arranjos Assas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S/A, CNPJ n° 19.540.550/0001-21, ajustam entre si, mediante as cláusulas e condições que seguem.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
Visando facilitar e dar transparência, destacamos aqui os pontos importantes do contrato:
Limite de Doação Diário: R$ 1.064,09 por doação e por doador.
Limite Total de Doação: 10% do valor bruto declarado à Receita Federal do Brasil no imposto de renda de 2022/2023. O doador é responsável por aferir este limite, devido ao sigilo fiscal.
Desistência do Candidato: Em caso de desistência, a plataforma devolverá ao doador o valor da doação, descontando a taxa de operação de pagamento (R$ 1.09 para PIX, R$ 2.99 para boleto, 3.49% para cartão de crédito, e 1.89% para cartão de débito quando houver solicitado).
Recibo de Doação: Será emitido pela plataforma, disponível por 5 anos e enviado por email.
DA OPERAÇÃO
A doação é realizada através do site https://www.elegis.com.br/nome_donatário, ou variações como doa.la/doacao/nome_donatário, plataforma de financiamento coletivo de campanhas via internet, sob responsabilidade da empresa Elegis Gestão Estratégica, CNPJ n° 28067410/0001-79. A plataforma é autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral para efetuar transações de doação exclusivamente eleitoral.
Autorização: Pode ser confirmada no site: https://financiamentocoletivo.tse.jus.br/fcc.web/#!/publico/lista-empresa.
DOADORES
Critérios para Doadores: Pessoa física maior de 18 anos com capacidade financeira.
Cadastro: O doador é responsável pelas informações de CPF, nome, endereço e contato.
Proibições: Doações de pessoa jurídica e pessoa física estrangeira são vedadas.
DAS DOAÇÕES SUAS REGRAS E SEUS LIMITES
Finalidade: Exclusivamente para a campanha eleitoral do donatário para as eleições de 2022 e posteriores.
Limites:
10% dos Rendimentos Brutos: Controlado pelo doador devido ao sigilo fiscal.
Limite Diário: Até R$ 1.064,09 por dia por doador.
Multas: O doador que não observar o limite legal de 10% pode receber multa de até 100% do valor em excesso aplicados pela Justiça Eleitoral.
DOS CUSTOS NAS OPERAÇÕES DE DOAÇÃO
As operações serão taxadas da seguinte forma:
PIX: R$ 1.09 por doação.
Boleto Bancário: R$ 2.99 por doação.
Cartão de Débito: 1.89% por doação.
Cartão de Crédito: 3.49% por doação.
Os valores doados ficarão sob custódia da plataforma intermediadora Elegis Gestão Estratégica e serão transferidos para a conta de campanha do donatário após cumpridos os requisitos legais.
DA LIBERAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES
Confirmação de Identidade: Condicionada à liberação dos recursos.
Devolução: Em caso de não confirmação, desistência ou não obtenção de registro, os valores serão devolvidos ao doador, descontando as taxas de processamento.
REQUISITOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Armazenamento de Dados: Para envio ao TSE, emissão de recibo eleitoral e prestação de contas.
Uso dos Dados: Exclusivamente para fins eleitorais.
DOS TERMOS DE CONSENTIMENTO
O doador concorda e dá consentimento, na forma do art. 7º, I da Lei Geral de Proteção de Dados, para que os dados pessoais fornecidos sejam utilizados apenas para as finalidades eleitorais.
Das Informações do Doador e Consentimento para Divulgação
O doador, ao realizar a doação, consente expressamente que a intermediadora colete, armazene e divulgue as seguintes informações para fins exclusivamente eleitorais e de prestação de contas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE):
Nome completo;
CPF;
Valor doado;
Forma da doação (PIX, boleto, cartão de crédito ou débito);
Beneficiário final da doação.
A divulgação dessas informações estará alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e será limitada às exigências legais e regulatórias aplicáveis às eleições e à prestação de contas eleitorais.
O Donatário terá acesso às informações listadas da doação, tendo em vista que ele as utilizará na prestação de contas junto à Justiça Eleitoral, bem como poderá usá-las para fazer contatos com os doadores, especialmente sobre a divulgação de informações da campanha eleitoral ou pré-campanha.
DISPOSIÇÕES FINAIS
A Elegis Gestão se reserva o direito de alterar os termos do contrato e introduzir modificações nos serviços e funcionalidades a qualquer tempo, mediante notificação aos contratantes por e-mail.
